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Texto autoriza alíquota zero do Imposto de Importação, mas consumidores continuarão pagando o ICMS estadual
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (3) a Medida Provisória 1.357/2026, que permite zerar o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50. A cobrança de 20% ficou popularmente conhecida como “taxa das blusinhas”.
A proposta foi aprovada por votação simbólica após passar pela Câmara dos Deputados. Agora, o texto segue para sanção presidencial. A medida precisava ser analisada pelo Congresso para não perder a validade.
Editada em maio pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a MP retirou da legislação o piso de 20% aplicado às encomendas de pequeno valor. Com a aprovação, o Ministério da Fazenda poderá manter a alíquota federal zerada para as remessas de até US$ 50.
Nas compras acima desse valor e limitadas a US$ 3 mil, o governo poderá reduzir o Imposto de Importação para até 30%. Pela regra anterior, a cobrança poderia chegar a 60%.
A nova legislação também amplia a autonomia do Ministério da Fazenda para ajustar as alíquotas conforme fatores como arrecadação, comportamento do mercado, forma de transporte da encomenda e participação da plataforma no Programa Remessa Conforme.
ICMS continuará sendo cobrado
O fim da cobrança federal não representa isenção total para os consumidores. As compras internacionais continuarão sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com percentuais definidos pelos estados e pelo Distrito Federal.
Na prática, produtos adquiridos em sites como Shein, Shopee e AliExpress poderão ficar livres do Imposto de Importação na faixa de até US$ 50, mas continuarão recebendo a cobrança estadual.
Isenção para medicamentos
O texto aprovado também estabelece alíquota zero para medicamentos sem similar nacional destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas.
Para receber o benefício, o produto deverá ser adquirido por pessoa física para uso próprio e classificado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como medicamento sem equivalente disponível no Brasil.
A aplicação dessa regra ainda dependerá de regulamentação dos órgãos competentes e deverá começar a produzir efeitos em até 180 dias após a publicação da futura lei.
Novas regras contra fraudes
As plataformas digitais e as empresas responsáveis pelo transporte das encomendas deverão adotar medidas para combater fraudes, valores declarados abaixo do preço real e o fracionamento artificial de compras para evitar tributação.
O governo também poderá limitar a quantidade ou a frequência das remessas com alíquota reduzida, principalmente para impedir que o benefício destinado às pessoas físicas seja utilizado em operações comerciais ou de revenda.
Impactos serão avaliados
O Ministério da Fazenda terá a obrigação de acompanhar os efeitos da nova política sobre emprego, renda, indústria, comércio varejista, preços e arrecadação. O primeiro estudo deverá ser divulgado em até três meses, com novas análises realizadas em intervalos máximos de seis meses.
A proposta é defendida pelo governo como uma forma de aumentar o poder de compra das famílias de menor renda. Representantes da indústria e do varejo nacional, entretanto, demonstram preocupação com a concorrência de produtos estrangeiros e possíveis consequências para empregos e empresas brasileiras.
As regras aprovadas pelo Congresso foram detalhadas pela Agência Senado e pela Agência Câmara.
