Foto: Ricardo Stuckert / PR
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (24) a chamada Lei Antifacção, que estabelece penas mais duras para integrantes de organizações criminosas e milícias, além de ampliar mecanismos para apreensão de bens dos envolvidos. A medida foi aprovada no fim de fevereiro pela Câmara dos Deputados do Brasil e passa a valer em todo o Brasil.
A nova legislação define como facção criminosa qualquer grupo formado por três ou mais pessoas que utilize violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades. O enquadramento também se aplica a ações contra serviços públicos, infraestrutura ou equipamentos considerados essenciais.
Penas mais duras e menos benefícios
Entre as principais mudanças, a lei estabelece regras mais rígidas para a concessão de benefícios penais. Integrantes dessas organizações passam a não ter acesso a anistia, indulto, fiança e liberdade condicional em determinadas situações.
A progressão de regime também foi restringida. Em alguns casos, os condenados poderão ser obrigados a cumprir até 85% da pena em regime fechado antes de solicitar progressão.
Outro ponto previsto na nova legislação determina que líderes de facções criminosas cumpram pena ou prisão preventiva em presídios de segurança máxima, com maior controle e restrições de comunicação.
Suspensão do direito de voto
A norma também prevê a suspensão do direito de voto de detentos que, mesmo sem condenação definitiva, tenham associação comprovada com organizações criminosas. A medida tem gerado debate entre especialistas em direito e segurança pública.
Combate à reincidência
Durante a sanção, o presidente destacou a preocupação com a reincidência criminal, citando críticas frequentes de governadores sobre a soltura rápida de suspeitos presos em operações policiais.
Segundo o governo, a nova lei busca fortalecer o combate às facções criminosas, ampliar o poder de atuação das forças de segurança e reduzir a influência dessas organizações em diversas regiões do país.
A Lei Antifacção entra em vigor após a publicação oficial e deverá impactar diretamente investigações, prisões e processos judiciais relacionados ao crime organizado em todo o Brasil.
