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A Prefeitura de Dom Basílio oficializou a nomeação da professora Eliana Pereira Oliveira Silva para o cargo efetivo de Professora Nível I, em cumprimento a uma decisão da Justiça da Bahia.
O ato foi assinado pelo prefeito Fernando Silva Santos e atende à determinação proferida no Processo nº 8000566-57.2019.8.05.0153, que determinou a reintegração da servidora ao quadro de pessoal do município.
Conforme o decreto, a professora terá garantidos todos os direitos previstos na decisão judicial e deverá tomar posse dentro do prazo estabelecido pela legislação, por meio da assinatura do termo de posse para iniciar o exercício das atividades.
A Secretaria Municipal de Governo, Administração e Serviço Público ficará responsável por adotar todas as providências necessárias para o cumprimento da decisão, incluindo a lotação da servidora, a atualização dos registros funcionais e os demais procedimentos administrativos.
O documento também estabelece que os efeitos funcionais e financeiros da nomeação deverão observar os limites e as datas definidas pela decisão judicial.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, oficializando o retorno da professora ao serviço público municipal e assegurando o cumprimento da determinação expedida pelo Poder Judiciário.
