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O Ministério Público do Estado da Bahia firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Urandi para regularizar o quadro funcional de servidores e assegurar a realização de concurso público.
De acordo com o TAC, de autoria da promotora de Justiça Gabrielly Coutinho Santos, o município se comprometeu a substituir gradualmente as contratações temporárias por servidores efetivos. Atualmente, existem vínculos considerados precários ocupando funções permanentes, especialmente nas áreas de saúde, educação e serviços gerais.
Segundo a promotora, a medida busca corrigir distorções e garantir o cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência na administração pública. O documento também orienta a revisão da estrutura de cargos em comissão, após a identificação de funções sendo utilizadas para atividades técnicas e permanentes, que devem ser ocupadas por servidores concursados.
Entre as obrigações assumidas, o município deverá realizar, em até 120 dias, estudos técnicos para levantamento da necessidade de pessoal e elaboração de um projeto de lei de reestruturação administrativa, com definição dos cargos e vagas a serem ofertados no concurso.
Após a aprovação da legislação, será aberto processo licitatório para contratação da banca organizadora no prazo de até 90 dias. A realização do concurso público, incluindo publicação do edital, aplicação das provas e homologação do resultado final, deverá ocorrer em até 180 dias após a contratação da banca.
O acordo prevê ainda que, após a homologação, os candidatos aprovados serão nomeados e os contratos temporários substituídos gradualmente, garantindo a continuidade dos serviços públicos essenciais. O município também se comprometeu a não realizar novas contratações sem concurso público, salvo em situações excepcionais previstas em lei.
