Foto reprodução / Click Chapada
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) negou uma medida cautelar solicitada pela empresa Integrados Sistemas e Equipamentos Ltda., conhecida como Omnitech IT Solutions, contra a Prefeitura de Dom Basílio. A denúncia levantava suspeitas de irregularidades na execução de um contrato e na prorrogação de acordos anteriores. A Omnitech foi contratada pela Prefeitura em 1º de outubro de 2025, por R$ 90.724, para fornecer sistemas informatizados para diversos setores, incluindo recursos humanos e contabilidade. O contrato incluía serviços como implantação, migração de dados e suporte técnico, com duração até 1º de outubro de 2026. A empresa alegou enfrentar dificuldades na execução dos serviços devido à falta de dados necessários fornecidos pela administração municipal, especialmente para o sistema de patrimônio. As solicitações de dados ocorreram desde outubro de 2025, mas os arquivos não foram fornecidos em condições adequadas. A Prefeitura contestou as alegações, atribuindo os problemas à Omnitech, mencionando dificuldades na conversão de bancos de dados e a necessidade de novas versões dos arquivos. A Administração afirmou que os dados do patrimônio foram fornecidos em formato ilegível e questionou a exigência de um termo de responsabilidade para a migração. Além do contrato com a Omnitech, a denúncia questionou prorrogações do Contrato nº 082/2021 com a Delta Consultoria, que foi estendido até 30 de junho de 2026. A Omnitech alega que os aditamentos ultrapassaram os limites legais e pediu investigação dos pagamentos feitos à Delta. O relator, conselheiro Ronaldo Nascimento de Sant’Anna, concluiu que o pedido de urgência devia ser tratado no âmbito judicial, pois envolve interesses particulares da Omnitech. A Prefeitura já havia rescindido o contrato, aplicado multa e firmado novo acordo com a Delta Consultoria. Apesar do indeferimento da cautelar, o TCM-BA continuará investigando a gestão municipal, incluindo a legalidade das prorrogações contratuais e a possível sobreposição de contratos. A contratação da Delta Consultoria por meio do Contrato nº 916/2026 também será apurada. O prefeito Fernando Silva Santos, o secretário Rodrigo Silva de Caires, e outros envolvidos, foram notificados para apresentar defesa em 20 dias. A Prefeitura deve fornecer ao TCM-BA os documentos do processo licitatório e justificativas para as desclassificações no pregão. O indeferimento da cautelar não implica na regularidade dos contratos questionados. O mérito será analisado após as defesas e diligências determinadas no processo.
