Foto reprodução / Click Chapada
O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), representado pela promotora de Justiça Ana Luíza Silveira de Oliveira, emitiu uma recomendação direcionada ao prefeito de Dom Basílio, Fernando Silva Santos. O objetivo é que o município implemente medidas para estruturar adequadamente a política municipal de segurança pública. A ação visa o cumprimento das diretrizes da Lei Federal nº 13.675/2018, que institui a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O MPBA destaca a ausência de mecanismos essenciais para uma política eficaz de segurança pública em Dom Basílio. A falta de regulamentação de planos, fundos e estruturas locais pode comprometer a integração do município ao sistema nacional e a obtenção de recursos federais para segurança pública e defesa social. A recomendação detalha uma série de providências que a administração municipal deve adotar: Criação de Estrutura Administrativa: Em até três meses, a Prefeitura deve estabelecer uma estrutura específica para segurança pública, podendo ser uma secretaria ou diretoria. Elaboração de Projeto de Lei: Dentro do mesmo prazo, deve ser apresentado um projeto de lei para a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e do Fundo Municipal de Segurança Pública, com dotação orçamentária prevista. Integração ao Sinesp: Os dados municipais devem ser integrados ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) em até três meses. Plano Municipal e Ouvidoria: Em até seis meses, o município deve elaborar o Plano Municipal de Segurança Pública e implementar uma ouvidoria autônoma. A Prefeitura de Dom Basílio deve informar ao MPBA, a cada 30 dias, sobre os avanços na implementação das medidas recomendadas. O descumprimento dos prazos estabelecidos pode levar à adoção de medidas administrativas e civis pelo Ministério Público. A iniciativa busca alinhar Dom Basílio às exigências da legislação federal, estruturando os instrumentos necessários para a integração das políticas locais com o Sistema Único de Segurança Pública.
