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O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou que as prefeituras de Livramento de Nossa Senhora, Rio de Contas e Jussiape adotem medidas para adequar os municípios às diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
As recomendações, assinadas pela promotora de Justiça Ana Luíza Silveira de Oliveira na quarta-feira (15), estabelecem uma série de providências para fortalecer a atuação dos municípios na prevenção da criminalidade e na formulação de políticas públicas voltadas à segurança.
Segundo o Ministério Público, os três municípios ainda não dispõem de instrumentos considerados essenciais pela legislação federal. O órgão alerta que a ausência dessas estruturas pode impedir o acesso a recursos e repasses da União destinados à área de segurança pública.
Entre as principais recomendações está a criação, no prazo de 90 dias, de uma Secretaria ou Diretoria Municipal de Segurança Pública. O MP também orienta que sejam encaminhados às Câmaras de Vereadores projetos de lei para instituir o Conselho Municipal de Segurança Pública e o Fundo Municipal de Segurança Pública.
Além disso, as administrações municipais terão prazo de seis meses para implantar ouvidorias independentes e elaborar os Planos Municipais de Segurança Pública e Defesa Social, que deverão ser construídos com base na realidade e nas necessidades de cada município.
As prefeituras também deverão encaminhar relatórios mensais, a cada 30 dias, ao Ministério Público, demonstrando o andamento das medidas recomendadas.
De acordo com o MP-BA, o objetivo é fortalecer a participação dos municípios na política de segurança pública, promovendo uma atuação integrada com os governos estadual e federal.
Caso as recomendações não sejam cumpridas dentro dos prazos estabelecidos, os gestores municipais poderão ser alvo de medidas judiciais e responder por eventual omissão, além de outras sanções previstas na legislação.
